Lei

28/06/2020
decisão que desvincula a quitação do ISS

Justiça reafirma decisão que desvincula a quitação do ISS da concessão do Habite-se

A 13ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) reafirmou, em sentença publicada em 04/06/2019, liminar concedida em mandado […]
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